Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 16:11

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 14:28

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.
Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 13:21

É possível ajuizar ação de responsabilidade civil contra administradores cujas contas tenham sido aprovadas sem ressalvas?

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli, advogada da Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 10:25

Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora

Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 11:19

Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação

Para a 1ª Turma, as causas de pedir são diferentes nas duas ações movidas contra o banco.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 10:44

Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora

As empresas demandadas não são de âmbito nacional.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 10:24

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 11:06

Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

Ela está habilitada na Previdência Social.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 16:19

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 14:10

Advogado é condenado por ajuizar ações por clientes e depois pedir danos morais

“Isso constitui um descaso, uma falta de respeito com o Poder Judiciário, que deve utilizar-se dos mecanismos legais, para que condutas semelhantes não tornem a repetir-se.”
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 09:39

Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

Os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recuperação não afasta o caráter extraconcursal do crédito.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 09:18

Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas

STJ definiu que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado
Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 13:57

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 10:55

Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa

De acordo com o ministro relator não haveria como assegurar a análise do recurso de revista da empresa porque o agravo de instrumento da Seara não desconstitui os termos da decisão que negou o seu seguimento ao TST
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 15:45

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 10:30

Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:00

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores
Array Publicado em 2012-04-02T17:00:01+00:00

Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

Empresa ameaçou outros funcionários que ajuizaram ação contra ela a demiti-los. Apenas os que desistiram foram mantidos em seus cargos, os outros foram dispensados injustificadamente

Exibindo resultado de 41 até 60 de um total de 1604

Ministro Edson Fachin considerou que a Anajus não tem legitimidade para ajuizar ADI contra a norma que implementou a exigência.

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli, advogada da Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados

Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça.

Para a 1ª Turma, as causas de pedir são diferentes nas duas ações movidas contra o banco.

As empresas demandadas não são de âmbito nacional.

​​A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.

Ela está habilitada na Previdência Social.

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP.

“Isso constitui um descaso, uma falta de respeito com o Poder Judiciário, que deve utilizar-se dos mecanismos legais, para que condutas semelhantes não tornem a repetir-se.”

Os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recuperação não afasta o caráter extraconcursal do crédito.

STJ definiu que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação

De acordo com o ministro relator não haveria como assegurar a análise do recurso de revista da empresa porque o agravo de instrumento da Seara não desconstitui os termos da decisão que negou o seu seguimento ao TST

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores

Empresa ameaçou outros funcionários que ajuizaram ação contra ela a demiti-los. Apenas os que desistiram foram mantidos em seus cargos, os outros foram dispensados injustificadamente

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A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.