Promotoria do Patrimônio Público move ação contra ex-prefeita e ex-secretário de São Paulo

Inquérito civil aberto na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social comprovou que a contratação, da forma como foi feita, desrespeitou os princípios da legalidade, da economicidade e da vantajosidade.

Crimes hediondos previstos no Código Penal Militar terão punição mais rigorosa

Crimes considerados hediondos previstos no Código Penal Militar passarão a ser reprimidos da mesma forma estabelecida pela Lei dos Crimes Hediondos e pelo Código Penal.

Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho

Ação de advogado que busque receber honorários advocatícios por ter sido contratado como profissional liberal trata de relação de consumo, e não de relação de trabalho.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

Vendedor da Itautec ganha comissão por licitação ganha no INSS

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Pureza terminológica e diferenças entre estorno e retificação

Estorno e retificação.

Fabricante é condenada a substituir veículo com defeito de fábrica

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Ex-prefeito de Lagoa da Prata acusado de fraudes em licitação será julgado pelo TJ/MG

TST nega recurso para demissão de sindicalista por falta grave

Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base

Colégio acusado de inadimplência poderá manter processo em curso

O colégio cearense Batista Santos Dumont, acusado de descumprir contrato de arrendamento mercantil junto à empresa BFB Leasing S/A, poderá manter em andamento o processo no qual está sendo judicialmente acionado.

TST isenta Pioneiras Sociais de normas de convenções coletivas

A natureza dos serviços prestados pela Associação das Pioneiras Sociais levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

TST reconhece acordo em que houve desistência de reajuste

A prerrogativa constitucional que assegura aos sindicatos representar seus associados e firmar acordos e convenções coletivas permite a desistência de reajuste salarial previsto em sentença normativa da Justiça do Trabalho.