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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 17:57
Cessão de direitos não impede demolição de casa em área irregular
Cabe recurso da decisão.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 13:17
DF é condenado a indenizar familiares de paciente que morreu por demora no atendimento
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que os serviços de saúde prestados foram ineficientes.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 14:56
Direito ao Esquecimento - como apago meus dados da Internet?
Você sabia que no Brasil o direito de esquecimento nunca foi regulamentado? Confira.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 15:32
Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:13
Justiça condena ex-prefeito de Angatuba por crime de licitações
A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de detenção.
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Blog Publicado em 22 de Julho de 2020 - 16:06
Reforma tributária: advogado analisa os principais pontos da proposta
Advogado analisa os principais pontos da proposta de reforma tributária.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 10:32
Município indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:14
Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2019 - 12:03
Estado deve indenizar motorista por abuso de autoridade de policial civil
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 15:45
Acusado de latrocínio que causou três mortes é condenado a 60 anos de prisão
A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/8/2018.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 15:18
Por excesso de prazo, justiça de MG relaxa prisão de homem preso há 9 meses
No caso, o homem foi acusado de tráfico de drogas quando foi encontrado pela Polícia Federal com 100 kg de cocaína e confessou que receberia R$ 5 mil pelo transporte das substâncias ilícitas do estado do Mato Grosso até São Paulo.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 16:42
Trabalho de engenheiro em manutenção de rodovia na Amazônia é considerado atividade de risco
Suas herdeiras serão indenizadas por acidente que o vitimou.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 10:34
Desembargadores do Ceará são afastados de suas funções sob suspeita de venda de decisões
Para o relator, o afastamento se faz “indispensável” como forma de permitir o andamento da investigação criminal e das apurações administrativas.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2016 - 17:01
Juiz condena médico que dirigiu embriagado, atropelou pessoas e causou morte de idosa
Réu foi condenado por homicídio culposo com duas causas de aumento da pena
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:53
Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência
Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, aos filhos emancipados, a obrigação de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A PEC 67/2015 inova ao inserir os filhos maiores e irmãos com deficiência no rol de sujeitos alvo dessa assistência
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 10:57
Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato
Ele havia assinado a renúncia ao ser demitido, e alegou imposição da empresa, que teria redigido o documento
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:43
Manobrista acidentado ao voltar de estacionamento remoto não receberá indenização
Para o relator, a existência de acidente de trabalho não é causa, por si só, de responsabilização civil/trabalhista da empresa
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 10:30
Empregado consegue reverter justa causa após ser dispensado por aparentar embriaguez
O relator avaliou que nada indicava na decisão do regional o grau de embriaguez do trabalhador para saber se os sintomas efetivamente o impediriam de trabalhar
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 17:01
Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais
Na nota, que pretendia justificar as dispensas perante a sociedade, a instituição alegou que as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2015 - 14:48
Nulidade do Laudo Pericial. Exigência de Qualificação do Perito Judicial
A jurisprudência desta Corte Superior tem fixado que a única exigência feita ao perito judicial é sua qualificação profissional como médico ou como engenheiro, sem necessidade de correlação entre o objeto da perícia e o ramo inserido dentro de cada área
