Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência

Contratado como estagiário tem vínculo reconhecido

A decisão se baseou no princípio da primazia da realidade para averiguar a verdadeira natureza do contrato

Câmara mantém prescrição de ação de cobrança movida pela Fundação Casa contra ex-empregado

Ação foi extinta sem resolução do mérito por ter sido protocolizada quase 27 meses após o fim do contrato de trabalho, excedendo o prazo prescricional de dois anos previsto na CF

Súmula 86 do TST não exclui massa falida da obrigação de recolher custas processuais

TRT-MG negou recurso da empresa que insistia em requerer os benefícios da justiça gratuita para ficar isenta do pagamento das custas processuais

Técnica da Caixa pode acumular cargo de professora pública

Funcionária vinha sendo pressionada pela instituição financeira a optar por um dos empregos

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

OAB do Mato Grosso proíbe 14 filiados de exercer a profissão

Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

Advogado é assassinado brutalmente em Florianópolis

OAB-SE: transposição beneficia latifundiários e empreiteiras

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe, Henri Clay Andrade

Diário de Justiça publica novas regras de eleições da OAB

Conteúdo Mínimo da dignidade humana

Provavelmente, a dignidade humana represente um dos maiores consenso ético do mundo ocidental, estando presente em inúmeros diplomas legais, além de textos constitucionais e, apesar disto, não se ofereceu uma definição para a expressão. Para Luís Roberto Barroso esse conteúdo mínimo que é aceito no discurso transnacional se divide em: valor intrínseco de todos os seres humanos; a autonomia de cada indivíduo e, ainda, inclui o valor comunitário.

OAB impetra HC para advogados de presos na Jaleco Branco

Execução. Penhora de bens móveis de empresa.

Pessoa jurídica.

Condenada dupla que aterrorizou passageiros da Viação 1001

Ação penal de iniciativa pública.

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro

das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje.

Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária indevida.

O aviso prévio indenizado, por sua própria natureza jurídica, não constitui parcela de natureza salarial.

Justiça Eleitoral retira propaganda do PR por ofensa em Manaus

A inserção, veiculada na rádio e na TV, mostrava uma marionete loira tentando se equilibrar numa corda. Uma candidata do PC do B, que é loira, alegou ter sido atingida pela peça