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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:18
Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:34
Cervejeiro da Ambev consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo
Segundo o empregado, como encarregado da degustação da cerveja em todas as etapas de produção, passou a ingerir diariamente grandes quantidades de álcool. Por conta disso, desenvolveu alcoolismo e foi aposentado por invalidez pelo INSS
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 15:43
STF deve decidir sobre doações no 2º semestre
No STF, há maioria de 6 votos em 11 possíveis para proibir a doação de empresas em campanhas. Assim, bastaria concluir a votação para a vedação se tomar realidade
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 09:41
Força Sindical é condenada por fraude na contratação de coordenador do CST
"Por mais de oito anos, a central sindical terceirizou mão de obra, e esse trabalhador foi contratado por distintas cooperativas ao longo desses anos", afirmou o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 14:53
Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória
A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2015 - 16:43
Disputa judicial por avós paternos e maternos. Criança de dupla nacionalidade. Órfã
Compartilhar a tutela da criança entre as avós
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 13:09
MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militar
O ministro destacou que as peculiaridades da atuação como amicus curiae recomendam que qualquer órgão que tenha possibilidade de contribuir com informações seja admitido nos autos
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 14:04
AGU atesta que auto de infração do Ministério do Trabalho pode ser lavrado fora do local de inspeção
Constatação de irregularidades de empresas podem ser expedidos fora do local onde foi realizada a inspeção
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 10:32
Distribuidora continua obrigada a limpar faixa de servidão de energia em município paulista
Segundo o município, a concessionária foi notificada administrativamente para que limpasse as áreas ocupadas pelas torres de transmissão. Porém, a empresa nada fez
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 09:30
Empregado é indenizado por perda de bolsa de estudos
O empregado deixou de receber bolsa de estudos parcial, custeada pela empresa, após cursar dois anos da graduação
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 10:41
Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado
A decisão foi mantida de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária, transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 16:53
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
STJ decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 14:28
Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais
O juízo decretou a prisão preventiva do acusado por integrar uma organização criminosa responsável por falsificar alvarás judiciais para sacar indevidamente valores do FGTS, depositados na CEF
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:07
TRF3 nega equiparação de auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU
Decisão entende que não há ofensa ao princípio da isonomia e julga improcedente pedido de servidor público
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:23
Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção
A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal, e o contrato a ela relacionado é nulo
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 09:22
STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT
O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 09:11
Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença
Segundo o relator, o procedimento da empresa de cancelar o plano de saúde caracterizou ato ilícito, pois gerente ficou desamparada no momento em que mais necessitava
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:04
Prenúncio do fim do foro privilegiado
A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado, pode ser o prenúncio da extinção do foro privilegiado.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 09:48
Encontro de tribunais no STJ busca maior eficácia para os recursos repetitivos
A padronização dos procedimentos e a disseminação das comissões especiais nos tribunais de segunda instância podem reduzir o número de processos que tramitam no Judiciário e aumentar a efetividade da prestação jurisdicional
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:51
Cidadão que mantinha pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
O réu prestará serviços ambientais durante 90 dias em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Ibama
