Pedido de conversão da pena restritiva de direitos, oriunda de transação penal, em privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Juiz determina afastamento do lar de marido agressor

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento. Clamor público e gravidade do crime. Condições pessoais favoráveis.

Senai pode cobrar contribuição de empresas

Eleitor tem até hoje (21) para tirar segunda via do título eleitoral

O eleitor que perdeu o título eleitoral e quiser pedir a segunda via desse documento antes da eleição deste ano tem que fazer a solicitação até hoje (21).