Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Desnecessária defesa preliminar quando a ação penal é precedida de inquérito policial

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Estado terá que custear tratamento de idoso

O Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamento a um paciente idoso, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do tratamento.

Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

JT é competente para julgar ação de brasileiro que trabalhou no exterior

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Mantida a prisão da professora acusada de participar da morte do milionário da Mega-Sena

2ª Turma anula decisão liminar por não estar devidamente fundamentada

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Advogados deverão responder perante Júri popular por terem ajudado clientes a fugirem do presídio

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Lula sanciona lei dos transgênicos

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura