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urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de

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líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja

Incra pede bloqueio de R$ 41 milhões destinados a pagamento de desapropriação

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LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Responsabilidade civil. Indenização. dano moral. Notícia em jornal impresso.

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No entanto, os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível não deram provimento à Apelação Cível.

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nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária

A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

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