Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

Correspondência não comprova vínculo contratual entre partes

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau que desacolheu pedido de um correntista que buscava obrigar duas instituições financeiras a exibirem contrato de previdência privada que teriam firmado.

Mantida reserva de parte de bens e valores depositados a ex-mulher

Aposentado lesado por instituição de crédito deve ser ressarcido

TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais

BRB é condenado por problemas no repasse de pagamento de conta de cliente

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Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Locação de cofre de segurança

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

TST aplica prescrição parcial em conversão de adicional do BB

Nesses casos, o empregado tem direito a reclamar judicialmente direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação trabalhista (prescrição parcial).

Turma Nacional confirma condenação da CEF por não notificar cliente de inclusão no Serasa

A decisão foi prolatada durante sessão ordinária do Colegiado, no Conselho da Justiça Federal.