União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida.

Cliente indenizado por sofrer golpe

A decisão foi tomada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Ação de indenização de danos morais e materiais. Instituição financeira. Saques indevidos em conta-corrente.

Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio "in dubio pro misero"

Empresa deve ser indenizada por inserção indevida no Serasa

A empresa de telefonia celular Claro, antiga Americel S.A., deverá indenizar em R$ 6 mil, por dano morais, uma empresa que comercializa motos em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), por ter inserido o nome dela no cadastro de inadimplentes em virtude de faturas geradas pela emissão de aparelhos e linhas telefônicas fruto de um contrato fraudulento.

Nossa Caixa: OAB lamenta falta de acordo com SP sobre precatórios

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Loureiro, lamentou ontem (12) o fato de não se ter atingido, junto ao Governo de São Paulo, conciliação para o pagamento de precatórios alimentares no estado - hoje estimados em R$ 12 bilhões.

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Desvio de dinheiro gera indenização

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

STJ avalia se houve ilegalidade na prisão de empresário por ser depositário infiel

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG