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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 16:50
TJCE determina regras sobre pagamento de precatórios
Documento estabelece regras para retenções do IR e das contribuições sociais previdenciárias quando dos pagamentos de precatórios e RPVs, no âmbito do JE
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:00
STJ não aceita recurso do prefeito de Maringá (PR) contra condenação por improbidade
Prefeito foi acusado de improbidade administrativa por nomear para cargo comissionado um cidadão que jamais exerceu atribuições de direção, chefia ou assessoramento
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:10
JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido
TRT-MG reconheceu a competência do JT para julgar ação contra sindicato e deu razão a um empregado que moveu ação alegando desconto indevido no crédito recebido judicialmente
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Março de 2012 - 15:15
Dano moral e estético. Cumulação.
Valor da indenização.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 19:50
Desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido
Ministro fundamenta sua decisão no princípio de que a simples posse da arma sem munisão não representa perigo real
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 20:40
Arquivado questionamento de deputados sobre tramitação da PEC 61
Seis deputados federais alegavam desrespeito às regras do processo legislativo na tramitação da PEC
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 17:30
Empresa é condenada a pagar indenização substitutiva do seguro por invalidez
Juíza destacou que o fato de o trabalhador não ter solicitado o benefício primeiramente na esfera administrativa não altera o seu direito
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 19:30
Prioridade do PSDB é derrubar veto à regulamentação da Emenda 29
Prioridade do partido é para para garantir mais recursos para a saúde
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 15:40
MPF/PR participa de operação para desarticular quadrilha de tráfico de drogas
Com a conclusão das investigações, caso será remetido ao Ministério Público Federal
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 20:00
Viúva receberá pensão e indenização pelo homicídio do marido
Viúva receberá pensão alimentícia mensal de meio salário mínimo a título da reparação de dano material e também ao pagamento de R$ 30 mil reais por dano moral
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 19:30
MPF/TO: empresários são condenados por fraudes na construção de estradas e escola rurais
Através de redução no comprimento e largura de estradas vicinais e uso de materiais mais baratos diferentes do previsto no contrato, foram obtidas vantagens financeiras denunciadas pelo Ministério Público Federal no Tocantins
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:40
MPF/TO denuncia ex-prefeito de Pium por desvio de recursos da Funasa
Recursos federais para construção de instalações sanitárias foram liberados para construtora sem que obras fossem efetivamente concluídas de acordo com contrato do convênio
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 20:45
Tio acusado de estuprar sobrinha vai permanecer preso
O rapaz foi preso em flagrante acusado de estuprar a sobrinha enquanto os pais estavam ausentes e os avós dormiam
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 19:05
Casa inundada gera ressarcimento pelo município
O município de Natal deve indenizar um morador, em 10 mil, em virtude de negligência quanto à contenção da lagoa de captação do bairro, em 2008
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 14:40
Mantida ação penal contra suspeitos de fraude previdenciária
Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o INSS no município de Campo Mourão (PR)
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 13:25
Acusado de fraude em licitação para inspeção veicular no RN pede liberdade
Segundo denúncia do Ministério Público, o acusado teria fornecido propina para que o consórcio Inspar vencesse licitação de escolha da empresa que prestaria o serviço de inspeção veicular no Estado
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 14:25
Corte irá debater constitucionalidade do crime de uso de drogas para consumo próprio
A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 16:57
Maquinista obrigado a fazer necessidades no compartimento de condução ganha indenização por dano moral
Há nos trens um sistema de segurança, pelo qual o maquinista deve ficar o tempo todo acionando um dispositivo desse equipamento e não pode fazer pausas, pois caso contrário, o freio é acionado automaticamente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:45
Recurso especial. Falência. Restituição de valores à massa falida.
Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico celebrado dentro do termo legal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 13:00
Ilegitimidade passiva do sindicato. Substituição processual.
Ação de repetição de indébito. Restituição de valores recebidos pelos substituídos por decisão judicial desconstituída em ação rescisória.
