Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Temas da reforma da execução de títulos extrajudiciais e repercussões no processo trabalhista

Helio Estellita Herkenhoff Filho, é analista judiciário do TRT 17ª Região (lotado em Gabinete de Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança