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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2004 - 07:30

Execução contra a Fazenda Pública só após o trânsito em julgado

"Não há execução provisória contra a Fazenda Pública." A ressalva é da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora de recurso do Estado de São Paulo contra execução em carta de sentença expedida em ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 10:47

Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 10:58

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

O colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2023 - 09:48

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência complementar.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 09:49

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 11:43

Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 11:42

Civil e Processual Civil. Recurso Especial em Mandado de Segurança Coletivo

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 17:40

Verba pública recebida por escola de samba para Carnaval pode ser penhorada

A Decisão é da 3ª turma do STJ.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 12:07

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de indenização por danos morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2019 - 12:24

Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 15:47

Consumidor é condenado por litigância de má-fé após contestar dívida que realmente fez

Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 10:34

Execução Fiscal. Multa. Penhora em Dinheiro. Seguro-garantia ou Fiança Bancária

Tributário e Processual Civil.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 11:10

Tributário. FGTS. Contribuição. Base de Cálculo. Férias Gozadas

Agravo Interno no Recurso Especial.
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2018 - 16:31

Reclamante deve ter chance de emendar inicial para apontar valor de dano moral

Primeira Turma afastou decisão que extinguiu processo.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2018 - 17:03

Tribunal decide que pedidos autorais sem valor determinado não implicam em extinção da ação

Colegiado anulou sentença ao considerar que há casos, como o dos autos, em que são encontradas dificuldades para se formular pedidos com valor expresso.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 14:24

Testemunha dispensada por comportamento inadequado não prejudica direito de defesa

Mesmo após ser advertida pelo juiz, a testemunha se recusou a parar de chupar um pirulito durante seu depoimento.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2024 - 09:39

OAB defende no STF natureza alimentar de honorários e relator vota favoravelmente

Para o presidente interino da OAB, Rafael Horn, a importância deste entendimento à advocacia, expresso pelo relator, é um grande avanço rumo ao resultado esperado.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 10:00

Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 11:54

Juiz determina transferência de paciente com pneumonia para a rede pública de saúde

Caso não haja vagas disponíveis, a determinação é que o DF arque com os custos da internação no hospital particular onde o paciente se encontra.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 17:34

Créditos de instituição de ensino vinculados ao FIES são impenhoráveis

Para 3ª turma do STJ, trata-se de recurso público com aplicação compulsória em educação.

Exibindo resultado de 1261 até 1280 de um total de 12567

A decisão foi unânime.

O colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por uma empresa.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência complementar.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.

A Decisão é da 3ª turma do STJ.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Penal e Processo Penal. Absolvição.

Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.

Tributário e Processual Civil.

Agravo Interno no Recurso Especial.

Primeira Turma afastou decisão que extinguiu processo.

Colegiado anulou sentença ao considerar que há casos, como o dos autos, em que são encontradas dificuldades para se formular pedidos com valor expresso.

Mesmo após ser advertida pelo juiz, a testemunha se recusou a parar de chupar um pirulito durante seu depoimento.

Para o presidente interino da OAB, Rafael Horn, a importância deste entendimento à advocacia, expresso pelo relator, é um grande avanço rumo ao resultado esperado.

A Decisão é da Terceira Turma.

Caso não haja vagas disponíveis, a determinação é que o DF arque com os custos da internação no hospital particular onde o paciente se encontra.

Para 3ª turma do STJ, trata-se de recurso público com aplicação compulsória em educação.

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Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.