STJ afasta presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Denunciado por diversos crimes, deputado do Amapá tem liminar negada no STJ

Para ministro Jorge Mussi, o caso deve ser analisado mais detalhadamente, quando julgado definitivamente pela Quinta Turma do STJ

OAB diz à Anatel: consumidor é vítima de estelionato na telefonia

O presidente da OAB requereu que a Anatel se poste ao lado dos consumidores, sem deixar o cidadão com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos

Município não possui competência para legislar sobre assunto.

Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

Através da Adin, o prefeito argumentou que a lei contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas

Lei que institui adoção de hortas comunitárias no âmbito do DF é inconstitucional

MPDFT alegou que a Lei viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local de legislar sobre o tema

Procedente ação contra a inclusão de representantes de órgãos estaduais em organismo municipal

O Órgão Especial do TJRS declarou na tarde de 26/04 a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação municipal de Caçapava do Sul que incluiu representantes de órgãos estaduais na composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública local. A Ação Direta de Incontitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Lei nº 13.747, de 7 de Outubro de 2009

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências

Polícia do Senado nega denúncia da revista Veja

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais