Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, parágrafo segundo, da CLT.

In casu, comprovado nos autos, mormente em face da confissão do autor (artigo 348 do CPC), o efetivo exercício de função gravada de especial fidúcia, passível de excepcionalizar a percepção de horas extras, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 102, II, do col. TST, indevido o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo

, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, permanecerá no cargo.

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma.

MPF/MT: Polícia Civil tem 48 horas pra afastar delegado do cargo

O servidor público ainda responde a uma ação penal na qual ele foi condenado a 17 anos de reclusão

Todo empregado eleito pelos colegas de trabalho ocupa cargo de direção da CIPA

Nos termos desse artigo, cargo de direção é aquele cujo exercício dependa de eleição.

Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior

O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário ? Área Judiciária não lhe dá o

Negado MS contra desapropriação de imóvel rural ocupado por sem-terra com a anuência dos proprietários

Proprietário alega que o imóvel não poderia ser desapropriado porque estava invadido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado

Em resposta à denunciação da lide, a Infraero confirmou os argumentos da Aerotáxi Abaeté Ltda e aduziu que o município réu também lhe vem cobrando os mesmos impostos que cobra de vários de seus cessionários.

Município de São Paulo deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

A Decisão foi unânime.

Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização, decide STJ

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Juiz determina a reintegração de posse de prédio ocupado por faculdade

Foi aduzido na inicial que a parte autora, proprietária do imóvel ali descrito, deu em comodato à parte ré o referido bem. Ocorreu que, passado o prazo do empréstimo, mesmo após notificação, esta não lhe teria restituído o imóvel.

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

A decisão foi unânime.

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Requisitos de concurso para ocupação de cargo público devem ter previsão legal

A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame.

Promotor de Justiça impetra mandado de segurança no STF para exercer cargo no executivo

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional