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Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

Cezar Britto prevê fechamento de faculdades de direito

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

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Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Demissão de servidor público independe de ação penal

PT admite que pode abdicar de disputa na Câmara

Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

A promotora Tereza Cristina Coelho da Silva, da 2ª Vara de Entorpecentes do Ministério Público Estadual (MPE) do Amazonas, vai representar contra o juiz da 4ª Vara Criminal, Francisco de Assis Silva Ataíde, responsável por colocar em liberdade 35 presos provisórios durante a última semana

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Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Aluna de doutorado garante direito a pagamento de bolsa

TRE cassa o mandato da pedetista Leonice da Paz

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

STF e CNJ divergem sobre foro privilegiado

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

TJ-TO lança concurso depois que CNJ acolheu denúncias da OAB