Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada.

STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas

Pela decisão, Portugal terá de se comprometer a subtrair o tempo de pena já cumprido por Domingos, que ficou preso preventivamente antes de ser condenado.

Hora extra integrada a descanso semanal não incide em outras parcelas

Tribunal Superior do Trabalho iniciou sessão em que serão discutidos temas polêmicos e sem posição consolidada com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, que verbas salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

Turma concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial formulado por Maria Lúcia Linhares.

Questões de Direitos Humanos

Questões de Direitos Humanos, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação.

CNA desiste de mais de 3.600 processos no TST

Pedido de gratificação de nível superior (GTNS) é indeferido

A 1ª Câmara Civel do TJRN indeferiu pedido de uma servidora que buscava a imediata implantação da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS) no seu contracheque, através de tutela antecipada.

Causador de acidente pode ter carro alienado para a vítima

O Projeto de Lei 5214/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), acrescenta ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a previsão de que o veículo conduzido pelo causador de um acidente de trânsito possa ser temporariamente alienado em favor da vítima.

Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJ aprovou em decisão terminativa, substitutivo do senador Antonio Carlos Junior a projeto de lei do Senado que altera o CPC para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal

Incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando compromete importante período da jornada

Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região adotou o entendimento de que a incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando comprometer importante período da jornada de trabalho.

Ex-médico Marcelo Caron é condenado a 29 anos de prisão

O acusado poderá apelar da sentença em liberdade.

Alimentanda que não cursa faculdade tem suspensa pensão

A decisão foi unânime, composta pelos votos dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, atuante como relator, Carlos Alberto Alves da Rocha, como revisor, e Leônidas Duarte Monteiro, como vogal.

CSJT regulamenta licença para pais adotantes

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução nº 60/2009, que estende a juízes e servidores do sexo masculino solteiros da Justiça do Trabalho de primeiro

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo

2ª Câmara Especial do TJ confirma sentença contra o Estado de Rondônia

Habeas corpus. Paciente sofre coação devido à "manutenção de sua prisão por ocasião do julgamento do recurso de apelo interposto pela defesa".

A fim de que o "paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação até o esgotamento de todos os recursos permissíveis e cabíveis", postularam "a concessão de medida liminar, determinando-se a sustação dos efeitos da prisão cautelar imposta no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo acórdão proferido pela autoridade coatora".

SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo

No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.