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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 14:50
Seguradora prova omissão de autarquia e consegue ressarcimento em acidente
A autarquia responsável por rodovia estadual responde objetivamente pelos danos causados ao motorista usuário nos casos em que lhe é imputada omissão específica, como sinaliza a leitura do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2019 - 14:43
Concessionária de veículos é condenada por negociação fraudulenta
O autor da ação iniciou uma operação de compra de um veículo da empresa, pagou a primeira parcela do valor do carro, num total de R$ 20 mil, mas o veículo não foi entregue.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2019 - 09:21
Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2019 - 16:40
Farmácia é condenada a indenizar consumidora constrangida por funcionários
A magistrada fixou a indenização no valor de R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 12:18
Acusado por crime de homicídio em acidente de trânsito tem habeas corpus negado
O acidente ocorreu em 2011, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2019 - 12:08
Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
Os julgadores concluíram que, na falta de envio do boleto, o devedor deve buscar o pagamento por outros meios disponíveis.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2019 - 10:41
Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro
A exposição de motociclista à atividade de risco motivou a responsabilização.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 16:11
Insatisfação com resultado de tingimento de cabelo não obriga salão a indenizar
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 17:24
Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil: honorários determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência, pagos ao advogado que ganha a causa.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 09:48
Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2018 - 14:28
Agência de publicidade que intermediou contratação não responde por dívida de anunciante
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:35
Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 17:15
Advogados aprovam manifesto pela garantia do contato pessoal com clientes presos
Técio Lins e Silva defendeu o fim das vidraças que separam advogados e presos.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 16:48
Conselho Federal da OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 10:40
Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2017 - 16:43
Consumidor receberá indenização por demora excessiva no conserto de aparelho celular
O conserto do aparelho demorou 6 meses.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:18
Juiz trabalhista é condenado pela prática do crime de improbidade administrativa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 09:31
Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
A afirmação é da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que seria impossível a Google cumprir a exigência de manter monitoramento prévio das mensagens de um usuário que publicou ofensas no Orkut contra a reputação de outro usuário. Os ministros afastaram a multa aplicada em sentença contra o provedor.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 - 12:36
STJ viabiliza pedido genérico para dano moral
O artigo está relacionado a Indenização Moral (vítima ou familiares).
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 11:40
Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa
Ela disse ter sido alvo de assédio moral horizontal, mas os fatos e provas deixaram claro que não houve conduta ofensiva por parte da empresa.
