Dispensa do pagamento das custas nas execuções judiciais contra o Estado do Rio Grande do Sul e suas autarquias

- Associação Brasileira de Direito Processual Civil, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.

Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

A decisão foi unânime.

Suspensos recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

Ministra nega salvo-conduto a aposentada para evitar prisão por violação do isolamento em SP

prazo de dois dias, após o que o processo seguirá ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer.​

Responsabilidade civil. Adequado julgamento antecipado da lide. Corte confessado e indevido de fornecimento de energia elétrica e residência dos autores por parte dos réus

Maioria do Supremo Tribunal Federal vota por manter rito de impeachment de Dilma Rousseff

Ex-presidente assumirá a Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner; Dilma nega troca no BC e elogia experiência de petista na economia.

Caso TelexFREE deve ter fim até meio do ano, diz MP

Alessandra Marques, promotora do Acre responsável pelo processo que envolve a empresa, espera que

Município terá que nomear aprovado em concurso

Câmara decidiu manter a sentença anterior, não dando razão ao recurso do MP, o qual alegava que existia vícios no processo seletivo do concurso

Justiça Federal condena prefeito de Indiaroba à perda do cargo

efetuar o pagamento de honorários advocatícios de outro processo judicial

TRT decide pelo pagamento de horas extras a assistentes "a" do Banco do Brasil

salário, ficou demonstrado no processo que esses funcionários exercem funções meramente burocráticas

Tribunais têm 180 dias para mandar armas para destruição, diz CNJ

Só poderão ser mantidas em fóruns armas imprescindíveis para o processo. Atualmente, cerca de 775 mil armas estão sob poder do Judiciário no país.

Concessionária condenada por retomar carro vendido a ex-funcionário

O processo foi extinto em relação a Rubens e Ricardo por ilegitimidade passiva e foi determinada a citação da concessionária que vendeu o bem.

Negado pedido de órgão de classe que queria impedir propaganda com modelos vestidas de enfermeiras

Segundo informações do processo,a casa localizada na rua de Santana, no centro do Rio, realiza a chamada "Noite das Enfermeiras".

Advogado que tem parentesco com Juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação

O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria

Justiça confirma indenização de R$ 8,7 mil à idosa vítima de agressão

Já a vítima pediu o aumento do valor da indenização. Para a Câmara, a decisão no processo cível não foi fundamentada pela sentença criminal.

Justiça condena empresa Oi a pagar R$ 4 mil de indenização a cliente

A decisão colegiada foi proferida nesta segunda-feira (28/07) e teve como relator do processo o desembargador Francisco Sales Neto.

Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral

É nulo o processo em que se busca a desconstituição de registro de paternidade se o pai registral não foi citado.

Ação civil pública. Direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade. Exigibilidade em juízo. Matéria de índole constitucional.

Direito civil. CC/1916, arts. 159 e 1533. Alegação de dano moral puro. Declaração pública tida por ofensiva á moral do autor.

Recurso Especial Retido

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos