Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença

Processo Civil. Artigo 524 do CPC.

Tráfico de tóxicos. Provas. Valoração. Conjunto harmonioso de elementos de convicção que conduzem à constatação da procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico.

Existência de uma circunstância atenuante e uma agravante - Menoridade penal relativa e reicidência - Compensação - Possibilidade.

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.

Modelo de Petição requerendo Perícia. Penal.

Modelo de petição

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva.

Peculato. Fraude em prémio lotérico. Caixa econômica federal.

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

Habeas Corpus. Prescrição. Peculato e Estelionato

Penal e Processual Penal.

Desembargador defere habeas corpus em favor de militares

Operação desarticulou uma organização criminosa suspeita de corrupção ativa, passiva e peculato contra a Administração Pública Militar

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.

CNJ abre novo processo contra Motta Moraes

Janeiro (TRE-RJ), vai responder a processo administrativo disciplinar por suspeita de favorecer um prefeito fluminense.

Assembleia decide "devolver" mandato a deputados cassados durante ditadura em PE

A Assembleia irá homenagear os 29 deputados que perderam o mandato injustamente durante a ditadura militar brasileira

Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para

Grave Ameaça. Tentativa de Homicídio. Arma de Fogo.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia negra

constar do Código de Processo Penal somente com a entrada em vigor da Lei 12.736, de 30 de dezembro de 2012

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 157, parágrafo terceiro, primeira parte, do Código Penal. Prisão preventiva.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

O risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes

O presente artigo discorre sobre o risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes.

Gestante que foi expulsa das Forças Armadas poderá permanecer em curso da Aeronáutica

JF/SP reconheceu o direito mesmo após a União argumentar que "estado de gravidez é incompatível com vida acadêmica militar".

Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político

Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar