Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

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Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

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Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

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Chefe que agride funcionária deve indenizá-la por dano moral

Notificação judicial - Substituição de caução

Nomeação de bens à penhora

Indenização para taxista que teve perna mecânica danificada

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

Homem é condenado por manter relação sexual com menor

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Promotor é investigado por crime eleitoral em SE

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Pedido de concessão de prisão especial

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