Juiz recebe ação de improbidade

O magistrado deferiu parcialmente liminar para determinar a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões devido aos atos de improbidade administrativa que lhe são atribuídos

Menor sob risco deve ser submetida a cirurgia

Município e Estado deverão fornecer todas as condições necessárias à realização de cirurgia neurológica de extrema urgência a uma menor que sofre de doença grave

Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA

Segundo a relatora, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade ou não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade

Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

Os servidores contestavam a Portaria PGR/MPU 286/2007 do procurador-geral da República, que alterou suas funções, enquadrando-as em natureza técnico-administrativa

Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros

O sócio remanescente e herdeiro de uma loja de materiais de construção recorria da decisão do juízo do inventário que rejeitou o pedido de nomeação de perito contábil para apuração dos haveres nos próprios autos do processo.

Executivo que trabalhou temporariamente fora do país tem direito a FGTS pelo salário no exterior

O caso foi analisado pela Primeira Turma do TST que rejeitou recurso da Shell e manteve a decisão do TRT da Primeira Região favorável ao executivo.

Plenário retoma votações; 9 MPs e 1 projeto trancam a pauta

Com o fim do primeiro turno das eleições gerais, a Câmara pode retomar as votações nesta semana.

Liminar deve ser mantida para garantir preservação

A concessão da tutela preventiva é decisão acertada nos casos de evidente risco ou perigo de dano ao meio ambiente, e deve ser mantida até que a demanda seja solucionada no mérito, resguardando assim a biodiversidade e evitando maiores perdas ambientais.

Casal preso com cinco quilos de crack vai permanecer preso

A questão do excesso de prazo no processo penal, no caso do réu preso, desde muito tempo é um dos maiores tormentos da jurisdição criminal porque nem sempre é fácil ou possível concluir as etapas legais dentro do horizonte temporal que se reputa razoável e, portanto, justo.

Estado São Paulo obtém liminar para contratar mão-de-obra em projetos habitacionais

Na condição de controladora da CDHU, o Estado de São Paulo recorreu ao TST, requerendo a suspensão da decisão do TRT.

Engenheiros recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso

Determinar que recém-formados recebam 50% do piso salarial da categoria no primeiro ano e de 70% no segundo ano é renúncia a direito irrenunciável. Afinal, para atender às peculiariedades de suas atividades, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos possuem leis próprias - Lei 4.950-A/1966 e Lei 4.076/1962 - que regulam as relações de trabalho e determinam piso salarial.

Aprovado subsídio a conta telefônica de consumidores pobres

Os subsídios, segundo a proposta, serão financiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

É impossível o reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com empresa de economia mista, mesmo quando o trabalho do estudante, sinalizando fraude, é utilizado somente para a substituição de mão-de-obra efetiva.

Vítima de acidente de trânsito receberá indenização

A ITAÚ Seguros deverá pagar uma indenização no valor de mais de oito mil reais a uma pessoa que foi vítima de acidente de trânsito.

Terceira Turma do TST retira multa de R$ 5 milhões do Flamengo

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Ministro destaca celeridade de juiz mineiro que ouviu 98 testemunhas do mensalão em três semanas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa anunciou, na tarde de ontem (30), aos veículos de imprensa que fazem a cobertura jornalística na Corte, que o juiz mineiro Alexandre Buck responsável por ouvir, em 80 dias, mais de 150 testemunhas de defesa do mensalão (AP 470) na capital mineira cumpriu a missão em apenas três semanas. Esse juiz merece uma placa!, brincou o relator.

Réu é condenado por divulgar imagens e vídeos com conteúdo pedófilo pela internet

Acusado por divulgar pela internet imagens com pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes foi condenado a 08 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Lei 11.644/08 acrescenta o artigo 442-A na CLT. Estabelecendo limite de 06 meses para experiência.

Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: [email protected]