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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2017 - 16:50
Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus
A justa causa foi revertida e a empresa condenada ao pagamento de verbas rescisórias.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 11:41
Terceira Turma mantém indenização de R$ 5 mil por ofensa racista em estádio de futebol
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Junho de 2017 - 12:01
Execução Fiscal. Nomeação de bem à Penhora
Bem de difícil ou onerosa alienação.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 09:59
Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
Ficou decidido que é possível o filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 17:00
Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa
A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 10:43
Terceira Turma rejeita recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 16:00
Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém condenação de casal por agressão a vizinha
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 09:48
Dow Brasil é condenada a indenizar bioquímico que ficou cego pela exposição a produtos tóxicos
O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 15:00
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos nos casos regidos pelo CC
Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 09:35
Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
A indenização em separado, segundo o ministro, ocorre quando já existe atividade econômica em curso na área desapropriada, e não mera possibilidade de exploração.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 11:43
Para Terceira Turma, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
Para os magistrados, a regra é objetiva, e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 17:06
Quinta Turma determina soltura de réu que aguarda audiência de julgamento há quatro anos
Em decisão unânime, o colegiado também decidiu enviar cópia do julgamento à corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para a adoção de providências.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 15:21
Quarta Turma aumenta valor de indenização por danos morais por acidente ocorrido em rodovia
O valor da indenização foi fixado em R$ 65 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2016 - 15:22
HSBC é condenado a indenizar gerente rebaixado ao voltar de licença médica por síndrome do pânico
Segundo o relator, o meio ambiente de trabalho impróprio em que o bancário foi colocado aumentou a gravidade do dano.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 14:24
Sistema Único de Saúde (SUS) deve adotar uso preventivo de pílula anti-HIV para pessoas em risco
Adoção da profilaxia pré-exposição com Truvada já vinha sendo estudada. Cerca de 10 mil pessoas devem receber droga preventiva no primeiro ano.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2016 - 12:33
Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada
Segundo o relator, o assédio sexual praticado pelo gerente viola os direitos da personalidade da trabalhadora e é passível de reparação moral.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:56
Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
Para o ministro relator do recurso especial, é cabível a utilização da tabela de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uma definição melhor do prazo de duração da pensão por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 14:22
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
O paciente alegou que estava em perfeito estado de saúde antes de ser submetido ao exame de cateterismo coronariano, mas, após os procedimentos médicos, sofreu hemorragia cerebral e entrou em coma, ficando tetraplégico de forma permanente.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 12:15
Casal que teve filho trocado em maternidade vai receber R$ 210 mil de indenização por danos
A troca dos bebês foi descoberta 13 anos depois
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 09:58
LEI Nº 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos
