Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Paciente pode recusar transfusão

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Será a paz que o direito procura?

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Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

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Erro em exame de DNA gera indenização.

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

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Recurso de revista. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Provimento.

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EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

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Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

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