A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Pandemia de Covid-19

Descumprimento de TAC das áreas pode levar à insegurança jurídica.

Proposta em análise na Câmara limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

A nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos, preservando a intimidade e segurança das vítimas.

Mínimo Existencial Social e Sistema Nacional de Seguridade Social em Convergência: um exame em prol da concreção dos Direitos Sociais

O escopo do presente é analisar o Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de

Estudante que não participou do Exame Nacional obrigatório também tem direito à obtenção de diploma de curso superior

Turma confirmou sentença que assegurou a expedição de diploma de conclusão de curso superior à estudante que não realizou o Enade

Inexistência de cadastro nacional de voluntários para pesquisas com células-tronco inviabiliza inclusão de pessoa com tetraplegia

Segundo o magistrado, ?mesmo que fosse julgado procedente o pleito do autor, a sentença seria inexequível diante da inexistência de cadastro de pesquisa?.

AGU demonstra legalidade de ato da Antaq que autorizou empresa brasileira a transportar carga canadense em território nacional

Antaq permitiu a uma empresa brasileira a realização do transporte de carga de origem canadense que seguia de Pernambuco para Florianópolis

Revalidação de diploma estrangeiro. Resolução nº 5/2002 do Conselho Nacional de Educação. Procedimento. Equivalência curricular. Submissão a exame.

Tratam-se de remessa necessária e de apelação de sentença proferida nos autos do ação ordinária ajuizada por WESTTENCLEVES TIAGO FERREIRA ALMONDES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES.

Conflito de competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência federal. Secretário de Estado. Prerrogativa da função. Juízo natural. Tribunal Regional Federal.

Contrato celebrado em moeda estrangeira. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão.

Ec n.º 45/04. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Contribuição sindical rural. Cobrança. Confederação nacional da agricultura. Legitimidade.

"Infraestrutura no Brasil para dar certo, é preciso de segurança jurídica e previsibilidade", afirma jurista

os investimentos em infraestrutura em ambiente de complexidades incertas do sistema tributário nacional”, explicou Salles.

Corte secreta diz não poder fiscalizar segurança

quantas vezes órgãos de segurança, como a Agência de Segurança Nacional (NSA), quebram as regras do tribunal que visam proteger a privacidade dos americanos

Para OAB, aprovação de cura gay é lamentável

direitos humanos, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

Conselho lança campanha sobre a Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana campanha publicitária nacional para divulgar a Lei Maria da Penha

Poder Judiciário terá comunicação unificada para informar melhor a sociedade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que cria uma política nacional de comunicação para o Poder Judiciário.

Crise Institucional dos Três Poderes e os Reflexos no Direito Penal

, mas, atribuído ao Congresso Nacional competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal

Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal

Federais e do Senado Federal, no dia 21/7/2020, o PLC nº 3.887/2020 foi entregue no Congresso Nacional

OAB divulga conquistas da Agenda Legislativa à advocacia e cidadania

advocatícios no regime tributário do Simples Nacional, no Senado, dos honorários de sucumbência para a

OAB estuda ação contra voracidade tributária do governo Lula

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (06) que