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  • Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2017 - 12:01

    DECRETO Nº 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017

    Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 17:09

    LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

    Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

  • Legislação » Leis Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 12:05

    Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

    o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de

  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Junho de 2013 - 09:15

    Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013

    Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências

  • Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:12

    Confira como foi a semana da OAB Nacional

    Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana.

  • Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2019 - 12:46
  • Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:43

    LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  • Legislação » Leis Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 17:07

    LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 11:57

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018

    Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

  • Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 16:01

    LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de

  • Legislação » Leis Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:05

    LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Julho de 2016 - 09:26

    LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 09:51

    LEI Nº 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

    Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água

  • Legislação » Leis Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 11:05

    LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

    Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de

  • Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 11:00

    Lei nº 13.064, de 30 de Dezembro de 2014

    Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia

  • Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:21

    Lei nº 13.051, de 8 de Dezembro de 2014.

    Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 11:22

    Lei nº 13.046, de 1º Dezembro de 2014

    Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

  • Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 11:07

    OAB consegue retirar de pauta PL que obrigava renovação de procurações

    “O projeto fere o pleno o exercício da advocacia. O advogado é legitimado como profissional que defende o cidadão em juízo. Além disso, a medida tornaria a tramitação processual mais morosa, burocrática, cara e por vezes inviável”, defende Lamachia

  • Legislação » Leis Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:10

    Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013

    Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro

  • Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:45

    Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências

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