1ª Turma: Justiça militar não tem competência para julgar civil que falsificou documento público

A falsidade de tais documentos, embora para utilização civil, atenta contra a Administração Militar.

Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

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Tripulação de avião seqüestrado durante vôo receberá indenização

Pureza terminológica e diferenças entre estorno e retificação

Estorno e retificação.

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Ministro arquiva Habeas Data impetrado contra TSE

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Ministra nega liberdade a presidente do TJ de Rondônia, preso em operação da Polícia Federal

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Escolhidos nomes para compor lista tríplice para ocupar vaga no STJ reservada à OAB

Golden Cross é condenada a manter serviço de saúde para paciente diabético

STJ suspende liminares que invalidavam licitação para transporte público em Goiás

Conferência Nacional dos Bispos decide entregar carta a Lula contra descriminalização do aborto

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

É válida a denúncia de crime coletivo que não particulariza a conduta dos agentes