Nota fiscal não é prova de relação comercial

Juiz entendeu que não há validade de prova formal na apresentação de documentos fiscais produzidos de forma unilateral pelo fornecedor

TJ suspende interdição total do Centro Educacional São Lucas

O CER de Chapecó, por exemplo, possui 30 vagas.

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

A Licença Prêmio pode ser considerada como Tempo Especial?

Por Bruno Sá Freire Martins

Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade

Sob o argumento de que a troca de fraldas a expunha a contato permanente com resíduos de fezes e urina das crianças, papéis higiênicos e vasos sanitários, o que caracterizaria atividade insalubre, ela ajuizou reclamação trabalhista.

Veto presidencial pode ser aprovado por decurso de prazo

A proposta modifica o artigo 66 da Constituição.

TJ decide que estupro sem morte não é crime hediondo

Os crimes hediondos resultam em penas maiores. Até 2007, os condenados por esse tipo de crime não tinham direito à progressão de pena (por exemplo, passar do regime fechado para semi-aberto).

Devida indenização a mutuário da CEF cobrado por equívoco

A 6ª turma do TRF da 1ª Região concedeu indenização por danos morais a mutuário da Caixa Econômica Federal que foi cobrado indevidamente por parcelas já pagas do financiamento do imóvel.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

IPI não deve incidir sobre frete

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

TST nega dano moral em caso de justa causa não comprovada

Disputa por herança envolve pedido de exumação