Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Estado terá que custear tratamento de idoso

O Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamento a um paciente idoso, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do tratamento.

Casal de irmãos perde recurso contra lei alemã de incesto

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

TJMG reconhece direito de homossexual

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

TJ garante fornecimento de remédio

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER