Projeto moderniza a legislação brasileira

A nova regra poderá modificar a legislação brasileira, visando combater a lavagem de dinheiro

MPF/MS busca resolver situação precária da Atenção Básica à Saúde em Corumbá

Verba federal de mais de R$ 6,2 milhões ao ano não garante atendimento de qualidade à população

Administrativo. Transporte interestadual.

Cobrança de tarifa menor que aquela cobrada pelas outras permissionárias e ausência de pagamento da ta. Concorrência desleal.

Atualidades Tributárias

Angel Ardanaz. Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número 246.617, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário pela UNIFMU, sócio do escritório Ardanáz Advocacia Empresarial e Consultoria Imobiliária, estabelecido na Capital do Estado de São Paulo, na Rua: Campo Largo, nº 522, Alto da Mooca, CEP: 03186-010, Telefones: (11) 2084-9550 / fax (11) 2737-9403. E-mail: [email protected] www.ardanaz.adv.br

PGR reitera inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança

Para vice-procuradora, lei viola o princípio da precaução e da democracia, entre outros.

A evolução histórica do uso da água

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no Tribunal de Contas do Estado - TCE/GO, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Goiás - UCG, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Dano moral. Apelação. Entrevero na tentativa de entrada do cliente na agência bancária. Trava da porta giratória. Cliente que não portava qualquer objeto metálico.

Conduta abusiva do banco. Situação vexatória. Compensação devida, embora em valor menor ao fixado na sentença. Proporcionalidade entre dano e verba compensatória. Mantido percentual de condenação em honorária. Recurso parcialmente provido.

Feira expõe filhotes de cães a maus-tratos e infringe lei em SP

Uma feira ilegal de filhotes de cães coloca em risco a saúde dos animais e desafia uma lei municipal todos os domingos nos arredores do Parque Villa Lobos, na Zona Oeste de São Paulo.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

A Economia Pós-Crise

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

O direito sagrado à rejeição

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.

Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, extraído dos autos de Ação de Execução Fiscal (Autos n. ° 11.209.895-2), interposto contra a r. decisão da MMa. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (fl. 20), que manteve a constrição realizada nos autos e deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Tributário. Sentença proferida em execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTN. Incabimento de recurso de apelação. Artigo 34 da LEF.

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Plenário do STJ aprova anteprojeto sobre a competência do CJF

Decreto nº 5.961, de 13/11/06

Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.

Resolução nº 208, de 26/10/06

Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

Google tem de identificar criador de comunidade