Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Motorista sai da lista de inadimplentes

Depois de passar por vários constrangimentos devido a um contrato de financiamento celebrado com um banco, o motorista autônomo A.L.C. conseguiu o deferimento de tutela antecipada para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A decisão foi do juiz da 10ª Vara Cível, Luiz Gonzaga Silveira Soares, publicada no dia 12 de março.

Juiz condena empresa por protesto de título

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou a empresa Carvalho Rodrigues Transportes Ltda a indenizar em R$ 6.436,00, por danos morais, a Promática Equipamentos e Móveis para Escritório Ltda., por ter protestado indevidamente uma duplicata já quitada.

Capitalização mensal de juros só é válida se pactuada entre as partes

A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Confissão de bancário confirma cargo de confiança

Afirmou que sempre trabalhou além das horas normais e nunca recebeu os valores correspondentes às horas extras.

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Juiz não pode anular leilão após expedição da carta de arrematação

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária e nota promissória pactuadas em garantia ao contrato.

Consignação em pagamento - judicial

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório