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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 15:43
Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o Tráfico. Imposição do Regime Inicial Fechado
Indeferimento Liminar de Habeas Corpus Substitutivo.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Abril de 2016 - 15:23
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:21
De acordo com entendimento do STJ, suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal
Todavia, a revogação deverá estar relacionada a fato ocorrido durante a vigência da suspensão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 16:08
Processual Civil. Embargos de Declaração
Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 17:18
Rodrigo Janot diz que advogado deve acompanhar atos de delação premiada de seu cliente
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira, 26, que o advogado pode e deve acompanhar todos os atos da delação premiada do cliente que aceita colaborar em investigações. Ele afirma que o instituto é voluntário, espontâneo e agiliza a investigação e o andamento do processo penal
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 14:55
TJDFT recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortura
Os policiais foram condenados a pena de 8 a 16 anos, podendo ser aumentada de 1/6 até 1/3 devido a crime cometido por agente público
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2015 - 15:30
Reclamação. Descumprimento caracterizado
Garantia de decisões proferidas por esta corte. Procedência do pedido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Junho de 2015 - 15:21
Previdenciário. Concessão do benefício auxílio-doença em primeiro grau de jurisdição. Doença degenerativa
Incapacidade total e temporária atestada pelo expert. Agravamento da moléstia pelo trabalho desenvolvido
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 17:05
Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
Depois de 14 anos de serviços, a empregada pediu demissão após discutir com a empregadora e ajuizou reclamação trabalhista afirmando que o salário anotado na carteira de trabalho era inferior ao mínimo regional
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 12:28
Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido
O caso trata de contrato de venda de açúcar firmado em 2008 com uma companhia britânica, o qual não foi cumprido
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 11:11
Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia
De acordo com o relator do caso, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 10:36
Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação
A mãe de uma pessoa falecida tem direito de assumir seu lugar na ação
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 09:51
Homem que teve carro apreendido sem necessidade será indenizado
Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais, motorista que teve seu carro apreendido em uma barreira policial, mesmo com documentação em dia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 16:37
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Pleito de reforma da sentença ao argumento de culpa exclusiva da consumidora, que deixou de comunicar o atendimento médico emergencial no prazo previsto, do que teria resultado a negativa de cobertura pela requerida assist card. Insubsistência.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 09:23
Plano de saúde é condenado por negar autorização para atendimento em UTI
Seguradora apresentou contestação na qual alegou que a requerente não teria cumprido o prazo de carência para a realização de tal procedimento por isso não poderia liberar a realização com respaldo no reembolso ou pagamento
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 12:00
Venda de bebida alcoólica em posto de combustível poderá ser proibida
Segundo Antonio Bulhões, "venda de bebidas em postos contradiz o Código de Trânsito"
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 16:30
Juízes são alvos de reclamação no Rio
Ordem pode levar direto ao CNJ as representações dos magistrados que não cumprem sua jornada de trabalho
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 16:30
Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS
Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 13:15
Tribunal de Justiça majora pena a réu confesso de crime passional contra gestante
Homem descobriu relação da mulher com irmão
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:45
Comercial da Copa do governo Federal não objetiva manipular a população
Propaganda se ateve ao propósito informador de que se deve revestir
