TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Fazendeiro ganha indenização por invasão de policiais no imóvel

Proprietário de fazenda no município de Campo Grande será indenizado por ter sua fazenda invadida por policiais, sem a devida autorização judicial.

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Tribunal de Contas cobra R$ 7 mi de concessionária controlada pela Gautama

Extravio de farda gera indenização

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 7% a partir de 2006, diz Marinho

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado

Relação de emprego. Cooperativa. § único do art. 442/CLT.

Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete -, julgou improcedente a reclamação trabalhista ao acolher e declarar a prescrição total do direito de ação, isentando o reclamante do pagamento das custas.

Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais

Deputados vão analisar na semana que vem emendas que podem alterar o projeto. Texto compatibiliza a legislação atual à PEC da Reforma Política, cuja votação também poderá ser concluída na próxima semana

Contrato nulo. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária.

STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes

Para ministro Dias Toffoli, lei de Ribeirão Preto (SP) que cria a obrigação para a prefeitura é constitucional

Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor

Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores