Estado condenado por pagar aposentadoria inferior ao mínimo

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a adequar o montante financeiro, recebido por servidoras aposentadas, ao salário-mínimo vigente, referente a meses em que o pagamento foi realizado em valor inferior ao que era devido.

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Chega ao STJ parecer do MPF no pedido de liberdade de Nardoni e Jatobá

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Supremo arquiva HC impetrado por investigado na Operação Sanguessuga

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Referendo sobre armas pode sair na próxima semana

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação