Lei 11.644/08 acrescenta o artigo 442-A na CLT. Estabelecendo limite de 06 meses para experiência.

Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: [email protected]

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Promotoria pede interdição do Masp

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

OAB-SP quer mudança em projeto que reduz honorários de advogados públicos

Redução de honorários de advogados públicos

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

Supremo suspende julgamento sobre poder de investigação do MP

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens na administração de igreja. Falta à audiência de oitiva de testemunha. Decretação de prisão preventiva.

STF concede habeas para que Edinho, filho do Pelé, aguarde julgamento em liberdade

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

STF mantém prisão de um dos acusados pela morte de Dorothy Stang

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

HC. Crimes de quadrilha e adulteração de combustíveis. Prisão cautelar com fundamento apenas na gravidade do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Inaplicabilidade da Lei nº 9.034/95. Precedentes do STJ.

Resolução nº 1.811, de 14/12/06

Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país.