Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado.

Guarda municipal é vítima de assédio moral no interior de SP

Mulher foi afastada do trabalho por licença médica. Caso aconteceu em Amparo; corporação se comprometeu a mudar.

Plano de trabalho de Jucá é aprovado por unanimidade na CPI da Petrobras

O plano de trabalho apresentado pelo relator da CPI destinada a investigar irregularidades na Petrobras, senador Romero Jucá, foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança.

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho.

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade

JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

Empregada dispensada por justa causa.

TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito

Supermercado é condenado a indenizar por furto no estacionamento

Furto no estacionamento.

TST manda reintegrar bancária com LER

Bancária com LER.

Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

Gravidez contraída no aviso prévio.

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica

Anistiada garante recebimento de salários a partir de 88

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma anistiada política do Paraná a receber, retroativamente, salários a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização

Gestantes podem ser demitidas por justa causa

Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa.