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Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Estado não indeniza por morte de criança

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TJ indeniza família de estudante morto em quadra de esporte

Pais de criança soterrada têm direito à indenização

CCJ aprova projeto que aumenta direito de defesa do preso

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Justiça condena TV Record por discriminação

TRF mantém condenação de assaltantes do Banco Central

Tribunal de São Paulo rejeita ação contra juiz que ofendeu advogado

Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Justiça julga Edinho hoje por morte em suposto racha

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva Quinta Turma a despronunciar acusados de homicídio

Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a vida e mandado o réu ao tribunal do júri. O ato é diferente da impronúncia, quando a denúncia é julgada improcedente.