Home- busca: Descumprimento da Lei
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 10:55
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
, não há lei que autorize expressamente a entidade a exercer essa função sancionatória; apenas há
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:46
Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado
$ 100 mil pelo descumprimento da decisão, que será considerado crime de desobediência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 12:10
Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.
A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 18:51
Plano de saúde deve instalar home care na residência de paciente
de difícil reparação, uma vez que a decisão poderá vir a ensejar multa diária em caso de descumprimento e acarretar diminuição de seu patrimônio.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 18:54
Panificadora é condenada por poluição ambiental
endereço, fixando multa diária de dois mil reais no caso de descumprimento da medida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Novembro de 2004 - 11:10
Horas Extras. Prova Testemunhal. FIPS. Ônus da Prova.
afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 15:10
Organização criminosa: um ou dois conceitos?
O conceito dado pela Lei 12.694/12 visava a permitir o julgamento colegiado em primeira instância
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2026 - 14:34
Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2025 - 11:08
Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2025 - 10:00
Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
Redução do prazo prescricional também fica extinta
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Julho de 2025 - 09:18
Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025
Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Maio de 2025 - 10:15
Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)
A recente alteração da Lei Brasileira sobre violência contra mulheres com o uso de IA representa um
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2024 - 12:21
Plenário vota mudanças na Lei da Ficha Limpa nesta quarta
O Plenário vota mudanças na Lei da Ficha Limpa, unificando em oito anos os prazos de
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Abril de 2024 - 13:59
Lei de Licitações e Contratos vigente em 2024 no Brasil
Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, avançada e moderna, traz
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 09:34
Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não
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Doutrina » Internacional Publicado em 19 de Março de 2024 - 13:34
Parlamento Europeu aprova lei que regulamenta a Inteligência Artificial
Advogada analisa impactos do primeiro texto vinculativo aprovado no mundo
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 15:26
Emancipação de Menores: Análise da Lei 13.811/2019
A Lei 13.811/2019, ao proibir o casamento de menores de 16 anos no Brasil, modifica o Código Civil
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 13:08
Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo
Por Ana Toledo
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Array Publicado em 2023-10-16T19:38:59+00:00
Entidade médica quer lei que regulamente procedimentos estéticos
Crescimento da procura por procedimentos revela urgência de criar lei para definir atribuições, regras e responsabilidades dos profissionais.
