Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Radar Motos e Consórcio Suzuki são condenadas liberar motocicleta

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Juiz manda Google tirar comunidades do Orkut

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Suspensa exclusividade do Banespa na gestão das contas da Câmara Municipal de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão feito pela Câmara Municipal.

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).