Juros legais são implícitos no pedido principal da ação

A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de boletos vencidos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5713/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos (emitidos por qualquer banco). A proposta atribui a cada agência a responsabilidade pelo cálculo da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.

Confirmada pena para assaltante que tentou roubar PM na praia Brava

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve incólume sentença da Comarca de Itajaí que condenou o garçom Fábio de Oliveira à pena de reclusão de 13 anos e quatro meses, em regime fechado, por latrocínio ? na forma tentada ? registrado na madrugada do dia 5 de março de 2009, na praia Brava, divisa entre os municípios de Itajaí e Balneário Camboriú.

Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador

No entender dos julgadores, é evidente o dano moral provocado pela conduta da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.

Falta de comunicação gera indenização por parte do SPC

Na manhã desta terça-feira (15), a 4ª Turma Cível deu provimento a apelação interposta por cidadão que não foi comunicado acerca da inclusão do seu nome no SPC.

IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

Não cabe habeas corpus em prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

Ao negar o Habeas Corpus de número 7312/2009, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato afirmou ser legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos. Ainda conforme entendimento dos magistrados de Segundo Grau, há impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, da apreciação de provas para análise da alegação da dificuldade econômica do alimentante.

Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Penhora. Penhora on line de ativos financeiros. Cabimento.

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

Cliente recebe indenização de banco por prejuízos em sua conta bancária

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça

TJ admite arresto on-line