Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado.

Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

Mineradora que abandona atividades perde concessão de exploração concedida pelo DNPM

A mineradora solicitou à 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal a anulação do ato administrativo, alegando que não havia deixado o local.

Processual Civil e Administrativo. Militar Temporário. Estabilidade

Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde.

Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Nomeação

Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Administrativo. Servidora Pública Estadual. Aposentadoria. Cobrança

Embargos de declaração em Apelação Cível.

Processual Civil e Administrativo. Improbidade Administrativa

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Administrativo. Servidor Público. Exoneração de Servidor Estável

Reintegração. Divergência Jurisprudencial

Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso de Promoção

Servidor Público. Procurador Federal. Exercício do cargo em local de difícil provimento

Processual civil e administrativo. Recurso especial.

Militar. Anistia política. prescrição. Inocorrência.

Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.

Multa e despesas de transbordo.

Responsabilidade civil do estado. Risco administrativo.

Policiais militares. Atuação abusiva e ilegal. Dever de indenizar configurado.

Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico.

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Ação julgada improcedente. Alegação de falha no atendimento e tratamento médico. Erro de diagnóstico.

Administrativo. Ação de indenização por danos materiais.

Suspensão do serviço de abastecimento de água. Concessionária do serviço público. Companhia águas de itapema. Responsabilidade civil objetiva.

Tributário. embargos de terceiro. Arrolamento administrativo.

Requisitos para a venda de bem arrolado. Comunicação ao fisco. Ausência de impedimento legal à venda do bem. Boa-fé do terceiro adquirente.

Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública.

Invasão de áreas públicas. Quadras comerciais. Plano piloto. Irregularidade na ocupação e em construções. Condenação na demolição. Descabimento de indenização por danos ao meio ambiente e ao patrimônio

Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa.

Desobediência reiterada, voluntária e consciente, de decisões judiciais. Alegada inexistência de recursos financeiros e ilegalidade dos pedidos que resultaram nos comandos combatidos. Inocorrência.

Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Administrativo e econômico. Mandado de segurança.

Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.

Acidente de Trabalho. Falecimento do empregado. Ação Regressiva. INSS

Processual Civil e Administrativo. Negligência do Empregador.