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TJ mantém decisão que concedeu a ?mãe adotante? o direito de usufruir licença-maternidade

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Polêmica do voto secreto no STF

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OE julga constitucional lei que determina instalação de brinquedos com acessibilidade em Ilhabela

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STF decide que contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

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