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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Debate sobre monitoramento eletrônico de presos abre Congresso Internacional de Direito Eletrônico

O uso da eletrônica e da informática no controle de presos é uma forma de ampliar os benefícios daquele que, em outra circunstância, seria obrigado a permanecer preso.

Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

STJ garante direito de produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor

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A discussão jurídica sobre o aborto. ADPF 442: um aborto do Direito

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HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita

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Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

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Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

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Direito, Ética e Sentido da Vida: a miséria do Materialismo Naturalista

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