Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro

Modular os efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que cheguem para julgamento, e passem a ter exclusivamente os efeitos para o futuro, ou seja, prospectivos. Eis a possibilidade positivada no artigo 27 da Lei 9.868/1999 e, também, no CPC/2015 em seu artigo 927, §3º.

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

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Recurso ordinário em dissídio coletivo. Dispensas trabalhistas coletivas.

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Educação Inclusiva e o Direito Educacional no Brasil

Saiba como a legislação brasileira garante a educação inclusiva

Considerações didáticas sobre o Direito do Consumidor no Brasil.

A noção de consumidor não tem propriamente de antecedentes jurídicos, nem sempre fora fixada e aceita no plano internacional. Em verdade, a definição de consumidor dependerá do enfoque a ser dado. 

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Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente

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Segundo a magistrada, aqualidade de entidade filantrópica não dá direito à empresa de ter os

Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração

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Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

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Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente

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Sancionado o Marco Legal dos Seguros

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