Lei que limita distância entre farmácias fere Constituição Federal

Sendo assim, afronta os princípios da livre concorrência, liberdade do exercício das atividades econômicas e do direito do consumidor.

Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

Obrigações Solidárias

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Obrigações tributárias do terceiro setor

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OABRJ e Advocacia Preta Carioca realizam primeiro seminário de advogados pretos

palestras sobre Direitos humanos, Direito e tecnologia e Direito Público e Eleitoral.

Avaliação sobre a cognição dos fenômenos Direito, Estado, Política e a representação do "jeitinho brasileiro" na prestação do serviço público federal de educação em Mato Grosso

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Hans Kelsen e o Direito

entende o direito como ciência exata e formalista. Acreditava que o direito era o que estava positivado

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Direito ao trabalho no Covid

Hoje os lares são residência, home office e local de entretenimento, o bom senso para ambos é o ideal.

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As recentes ondas de apoio ao fim da democracia e as tentativas infrutíferas de interferência em órgãos independentes fizeram com que o STF restringisse uma série de atos realizados pelo atual Presidente.

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Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

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Questões de Direito do Trabalho

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Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil.

Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular.

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Competência da justiça do trabalho.

O Bafômetro agride o Direito?

O argumento jurídico contra a obrigatoriedade do teste do bafômetro é o de que ?ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo?. O argumento procede. A imposição do teste fere a Constituição. Já há decisões da Justiça neste sentido. Entretanto, se o teste de bafômetro não pode ser compulsório, a recusa de submissão ao mesmo deve ser lavrada, em termo próprio, e poderá ser ponderada, em desfavor do motorista, junto a outros elementos de prova, se tiver ocorrido acidente do qual resulte morte ou lesões corporais, ou dano material em prejuízo de terceiros