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O ministro teve o mesmo entendimento do TRT no sentido de que houve uma simulação praticada pelo governo estadual com o intuito de acobertar a sucessão ocorrida entre as duas entidades

Estado deve pagar por trabalho de defensor dativo

Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua.

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Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho.

do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um ex-empregado, agredido a facadas durante o expediente.

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Caldas: legislação contra trabalho escravo deve ser simples

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A octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

O chamado direito ao esquecimento é espécie de direito da personalidade, o qual goza de

Um direito - votar sem eleger

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

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O tempo e o direito penal e direito processual penal.

A incidência da preclusão sobre o exercício do direito à prova no processo penal envolve tanto a

Sexta-Feira Santa: sou obrigado a trabalhar no feriado?

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