Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Liberada a credor penhora com garantia real

dívida, com constituição de garantia hipotecária, cuja inscrição é anterior à penhora na execução fiscal

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

Execução fiscal. Penhora. Nomeação, pelo executado, de crédito adquirido por meio de cessão de precatório requisitório, cujo devedor é uma autarquia (DER).

Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa

% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços incidente sobre as remunerações pagas às cooperativas que lhe prestavam serviço

Execução fiscal. Penhora on-line. Falta de comparecimento do executado aos autos, bem como de comprovação de existência de bem capaz de fazer frente ao débito.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de realização de penhora on-line, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de diligência de que dispõe o credor.

Embargos à execução fiscal. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade.

Ausência dos requisitos da ddivisibilidade e da especifidade. Recurso improvido.

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações

, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas

Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

Base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal

Relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e das Ciências Sociais

"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Questões de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho do XXIX Exame da Ordem Unificado - 2019

Questões de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Clínicas médicas têm R$ 1,2 bi para resgatar de tributos pagos a mais

Levantamento da Mitfokus Soluções Financeiras mostra que, por falta de gestão contábil e fiscal

Integrantes da ?Máfia do Fisco? são condenados

acusados de montarem um esquema de sonegação fiscal visando enriquecimento ilícito às custas do erário estadual

MPF/ES quer que postos de combustíveis indenizem clientes por gasolina adulterada

cofres públicos por meio da evasão fiscal, já que solventes e combustíveis têm tarifação diferente

Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal

A execução fiscal virtual, que possibilitará a eliminação do papel nos processos de cobrança dos

Tratamento descortês com funcionária do Hot Zone gera a cliente dever de indenizar

funcionária grávida que se negou a devolver crédito do passaporte de brinquedos que não foi utilizado, sem a apresentação do cupom fiscal