INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Justiça manda prender advogada envolvida em roubo

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Taxa de consórcio deve ser reduzida

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Famílias de vítimas terão benefícios da TAM por 2 anos

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Convivência familiar é direito fundamental da criança

Convivência familiar.

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Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

Lula reafirma que dinheiro público deve ser gasto com a população mais pobre

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares