PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

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Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

É abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico

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Da frustração à indenização: direitos dos passageiros que tiveram suas bagagens extraviadas

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Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente

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IAB defende inclusão das pessoas com deficiência no mercado consumidor

Dias, participou nesta quinta-feira (25/8), em Brasília, de audiência pública sobre os direitos das

Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

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Overbooking é motivo de indenização a consumidor

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