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Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

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OAB-AM critica maus-tratos a homem algemado por oito horas

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): um olhar para os princípios da afetividade, solidariedade e da convivência familiar frente a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

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Direitos autorais. Agravo retido. Suscitada a inépcia da inicial ante o descumprimento do disposto no art. 835 do CPC. Insubsistência. Possibilidade de determinar o caucionamento da demanda pela autora estrangeira nesta instância ad quem.

Representação de advogado em desfavor de juiz do trabalho por abuso de autoridade. Alegação de ocorrência de atentado à liberdade de locomoção e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais

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Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Justiça precisa de mecanismos de participação social

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Segurança Alimentar e Nutricional como Direito Fundamental

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Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de

OAB pede que Brasil ofereça asilo a Edward Snowden

Brasil deveria reconhecer a ?coragem? manifestada por Snowden

CNDH lamenta nova morte em área de disputas agrárias no Pará

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

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Lei nº 9.434/97 e seu exame à luz dos Preceitos Bioéticos e do Biodireito

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Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública

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DPU responde à ONU sobre povos indígenas e lei antiterrorismo

Nota técnica apresenta atuação da DPU em pontos de preocupação da alta comissária da ONU.

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